ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 13-12-2012.

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e vinte e um minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Elias Vidal, Idenir Cecchim, Maria Celeste e Nelcir Tessaro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/12, o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/12, o Projeto de Lei do Executivo nº 058/12, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Carlos Todeschini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, Elias Vidal, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha e Airto Ferronato. Às dezesseis horas e um minuto, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/09 (Processo nº 3285/09) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Carlos Nedel, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/12 (Processo nº 0350/12), após ser discutido pelos vereadores João Antonio Dib e Mauro Pinheiro e encaminhado à votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Alceu Brasinha, Engenheiro Comassetto e João Antonio Dib. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/12, por um voto SIM, quinze votos NÃO e dez ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Alceu Brasinha, tendo votado Sim o vereador Dr. Goulart, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/12, por quatorze votos SIM, cinco votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Alceu Brasinha, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Professor Garcia e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Alceu Brasinha, Elói Guimarães, João Antonio Dib, José Freitas e Paulinho Rubem Berta. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/12, por sete votos SIM, quinze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/10 (Processo nº 2454/10), após ser discutido pelo vereador Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/09 (Processo nº 2909/09), após ser discutido pelo vereador Elias Vidal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/11 (Processo nº 3051/11), após ser discutido pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/12 (Processo nº 0755/12), após ser discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/12 (Processo nº 0485/12), por dezessete votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Nelcir Tessaro e João Antonio Dib e encaminhado à votação pelos vereadores Márcio Bins Ely, Alceu Brasinha e Bernardino Vendruscolo, em votação nominal solicitada pelo vereador Márcio Bins Ely, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e Não os vereadores João Antonio Dib e Márcio Bins Ely. Após, o vereador Engenheiro Comassetto procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de Requerimento de autoria dos vereadores Airto Ferronato, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, solicitando que sejam remetidos à Procuradoria da Casa para análise e manifestação, com efeito suspensivo da tramitação, processos encaminhados pelo Executivo Municipal que tratam da criação de cargos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/10 (Processo nº 3228/10), por doze votos SIM, três votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Toni Proença, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Engenheiro Comassetto, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Mauro Pinheiro e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib, José Freitas e Márcio Bins Ely. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 084/12 (Processo nº 2628/12). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/10 (Processo nº 3389/10), o qual foi retirado da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, a Requerimento verbal, aprovado, formulado pelo vereador Engenheiro Comassetto. Às dezessete horas e trinta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna, em tempo cedido pelo vereador Pedro Ruas, e o vereador Professor Garcia. Durante a Sessão, a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Nelcir Tessaro e João Antonio Dib manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Haroldo de Souza e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Havendo quórum, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2212/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/12, de autoria do Ver. Moacir Alan Kardec, que institui o Programa de Parcelamento de Recuperação Fiscal no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2634/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/12, que altera os dispositivos de controle da edificação relativa à sede do Clube dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL/POA) no imóvel situado na Rua Buarque de Macedo nº 120.

PROC. Nº 2644/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/12, que dispõe sobre a criação de empregos públicos em comissão no âmbito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos com um novo Projeto sobre o tema EPTC: criação de empregos públicos em comissão no âmbito da Empresa Pública de Transporte e Circulação. Eu gostaria de ter acesso ao processo, mas infelizmente a lógica de criação de CCs está absolutamente exagerada neste final de ano, Ver. Todeschini. (O processo é encaminhado às mãos da oradora.) Muito obrigada, nosso Diretor Legislativo. Como nós estamos em um ritmo muito acelerado, parece-me que, de novo, este Projeto corrige o que vem sendo corrigido, entre aspas, na Carris e na PROCEMPA, que é a criação dos CCs, que agora são chamados de empregos públicos de comissão, ou comissionados, e passam a ser via legislação, e não mais via criação, via conselho da empresa. Nós sabemos, e vínhamos apontando nesses anos que era abusiva, irresponsável – hoje, na Carris, está demonstrado – essa criação sem uma discussão mais pública, sem uma justificativa pública e sem uma apropriação da cidade de Porto Alegre. Na Carris, a criação foi, poucos anos atrás, de pouco mais de uma dezena de CCs para, hoje, 57 CCs.

(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Ver. Todeschini me diz que havia sete. Em que ano, Ver. Todeschini?

(Aparte antirregimental.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Em 2004. Então, vejam, por mais que o conselho da Carris tenha representação dos funcionários, nós sabemos que a presença dos funcionários é minoritária, sabemos que os funcionários não têm o domínio do quadro financeiro; domínio que tem o gestor. E quando o funcionalismo grita, como aconteceu agora, com a greve da Carris, é porque transbordou. E não foi um problema apenas da reivindicação salarial, do prêmio, que seria resultado, foi e será resultado do cumprimento de metas, inclusive, a que os funcionários se propõem. E ao que eu assisti lá na Carris foi um amor desses funcionários pela empresa de transportes, indicando todos os problemas que ela vive, em especial, o da exacerbação da criação dos CCs.

Então, aqui, a EPTC nos indica que haverá uma repercussão de R$ 505 mil na criação dos CCs, o que está em debate neste momento. E nós, eu como funcionária pública, professora do Município de Porto Alegre, o meu Sindicato – o Simpa –, certamente estará trazendo uma posição para cá. Mas o conjunto do funcionalismo, principalmente o conjunto da Cidade, deve se preocupar com o conjunto da criação de cargos, e nós já apontamos que vinha muito alto. E os próprios documentos do Governo Municipal indicam que essa criação dos CCs, que nós estamos estimando, Ver. Todeschini, em duzentos e poucos CCS a mais, só nesse pacote de cargos que estão em avaliação na Casa, e que segunda-feira nós vamos votar, implica um aumento de comprometimento de pessoal. Em 2012, o comprometimento de pessoal, segundo o Governo, está em 44,78%, informa a assessoria da Bancada do PT, a quem agradeço. A previsão para 2012 é de 47,69% com o comprometimento de pessoal.

Senhores e senhoras, a previsão para 2013 é de 49,22% com o comprometimento de pessoal, certamente um impacto financeiro de todas essas medidas e principalmente da criação de CCs. Quarenta e nove chega muito perto da margem prudencial, e não está nem colocada a luta dos municipários por reposição salarial.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Vereadores e Vereadoras, nós não podemos ficar indiferentes nem aceitar esse pacote, esse conjunto de ações e medidas propostas pelo Governo Municipal, em que pese o Governo eleito ter todo o direito de montar um governo ou montar as estruturas necessárias para a boa governança. No entanto não é isso o que está acontecendo. O que está acontecendo é uma criação vergonhosa, desmedida e descriteriosa de cargos de confiança para acomodação política dos Partidos que apoiaram a reeleição do Prefeito Fogaça e dos que estão aderindo agora, como vemos pelas notícias da imprensa falada, televisionada e escrita.

Vejo aqui um expressivo aumento de gasto na EPTC, mais R$ 1.647.000,00. Fiz um cálculo, Ver. Ferronato, sobre os nove projetos que entraram ontem em debate, aqui, na Reunião Conjunta das Comissões, e, nos nove projetos, os dados indicam que serão criados, a mais, 231 cargos de confiança, com uma repercussão, se somados às FGs também criadas – que não contei quantas são, não consegui –, de R$ 30 milhões por ano, muito diferente daquilo que falou o Ver. Sebastião Melo aqui, que era de apenas R$ 7 milhões, o que, por si só, já seria um exagero. Ocorre que, no dia 31 de janeiro de 2004, havia 276 cargos de confiança na Centralizada, saltou para 530 até um período muito recente, e agora estão propostos, só na Centralizada, mais 231 cargos de confiança, que são estruturas vinculadas à retribuição política que fizeram aos Partidos que deram apoio ou que estão aderindo ao Governo.

E vejam só, senhoras e senhores, se você recorrer ao DEP, vai ter como resposta lá da Zonal: não temos estrutura, não temos pessoal, não temos equipamento e não temos recursos para fazer o conserto da obra que está estragada há seis meses, com o esgoto transbordando. Lá no DMAE – talvez isso seja incompetência mesmo –, o emissário está rompido há três anos, transbordando diretamente para a represa. A Saúde é o caos que a gente conhece, não é preciso contar para ninguém, porque todo mundo sabe como ela está. As piscinas dos Centros Sociais não tinham cloro. E assim vai. Mas a gastança é desenfreada, descontrolada.

Aí vem o Ver. Sebastião Melo e me diz o seguinte: “Veja só, Vereador, a PROCEMPA vai diminuir 26 cargos, e isso vai representar uma diminuição de R$ 5 milhões por ano, veja só”!. Então, não é aquilo que você dizia: que, tirando e botando, somando e subtraindo, a conta não é R$ 12 milhões, mas vai ser de R$ 7 milhões”, segundo o que ele dizia. Não, Vereador, são R$ 30 milhões em gasto. E a justificativa que me trazem é de que vai haver uma diminuição dos cargos na PROCEMPA, na verdade não há diminuição, porque a PROCEMPA, em 2004, tinha 10 cargos de confiança; quando o Prefeito Fogaça assumiu, elevou esses cargos para mais de sessenta. Agora estão dizendo que o lucro é que vão ser reduzidos para 37 cargos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem, eu venho aqui em nome dos Partidos de oposição me solidarizar com as famílias das 461 crianças que estavam preparadas para, hoje à noite, fazer uma grande apresentação no palco do Araújo Vianna, crianças essas que, na idade entre cinco e dez anos, se prepararam durante meses para fazer uma apresentação de Natal ou uma apresentação de final de ano e que não vão mais poder fazê-la por um erro de gestão. Esqueceram de colocar, no Orçamento, R$ 13.600,00.

Prezado Ver. João Antonio Dib, nós não podemos ficar satisfeitos com esta situação, porque, neste momento, estamos discutindo e está vindo aqui para esta Casa para ser aprovado em Projeto de Lei o aumento de mais de R$ 8 milhões com CCs na Prefeitura, e, por um erro administrativo, por R$ 13.600,00, da Secretaria da Educação... A nossa Prezada Secretária Cleci deveria olhar para este tema, pois existe uma Secretaria de Governança que se gaba muito por conseguir relações com a sociedade para manter atividades.

Prezado Ver. Kevin, V. Exa. que foi Secretário de Direitos Humanos, da área social da Prefeitura, sabe que é uma emoção fantástica quando as nossas filhas e os nossos filhos – eu tenho três crianças: uma de três anos e meio, outra de seis anos e meio e outra de onze anos –, quando as crianças e suas famílias se preparam para uma apresentação pública de uma determinada escola. Chegar no dia ou num dia anterior e dizer para essas 461 crianças que não haverá mais a apresentação, porque na Secretaria esqueceram de alocar R$ 13.600,00 e simplesmente deixar essa expectativa, essa emoção, essa construção para depois, é um equívoco!

Eu falo aqui em nome dos nossos Partidos de oposição, porque creio que a Secretária Cleci deveria, imediatamente, chamar o centro do Governo e dizer que R$ 13.600,00 é muito menos do que os R$ 8 milhões que estão propondo para aumentar cargos de confiança; é muito menos do que um conjunto de recursos gastos na SMOV, que nós não sabemos onde foram aplicados; é muito menos, Ver. Pedro Ruas, do que os R$ 11 milhões que foram desviados do Instituto Sollus. E justamente no Araújo Vianna, onde uma cerca fechou parte do Parque sem autorização do Legislativo, porque, para cercar um parque ou cercar parte de um parque, precisa de lei, e não há lei, portanto aquele também foi um ato ilegal. O mesmo Araújo Vianna, que foi entregue para a Opus Promoções e que, depois de sete anos e oito meses, às vésperas das eleições, foi novamente reaberto. Esteve sete anos e oito meses fechado na primeira gestão do Fogaça e na gestão Fortunati e Fogaça, também. Será que a Opus não teria condições, nesse convênio que foi firmado, de bancar esses R$ 13.600,00 para que essas crianças pudessem fazer a sua apresentação? Portanto, este não é só um tema de má gestão: é um tema de cidadania, é um tema de harmonia das relações. E falo aqui para que o Líder do Governo entre em contato, sim, com o Prefeito, para que, imediatamente, providencie para que essa apresentação seja feita para essas 461 crianças viverem o seu momento de criança e de Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Ver. Haroldo de Souza, na presidência dos trabalhos, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que se encontra nesta Casa Legislativa, que nos assiste pela televisão; venho a esta tribuna, Ver. Tessaro, deixar aqui o nosso registro, uma vez que o nosso mandato está chegando ao fim. Quero dizer que está sendo – ainda estou no presente e não posso dizer que foi, temos muita coisa nesses poucos dias pela frente – uma honra muito grande servir e estar servindo Porto Alegre. Mas, para o bem da democracia, para o bem de uma cidade, de um país, de uma nação e de um estado, a democracia é fundamental e tem que dar o direito de igualdade, senão vira uma ditadura. Os Partidos e os candidatos quando entram em uma disputa eleitoral se deparam, muitas vezes, com alguém aparelhado, com alguns candidatos ou candidatos de alguns Partidos, de uma forma desleal, desonesta, extremamente aparelhados com o Estado, com o Poder Público na sustentação e manutenção de uma campanha, muitas vezes, 100% desleal, Ver. Mauro Pinheiro.

Nessa última eleição, o Partido Verde apresentou uma proposta que está no seu DNA, uma campanha 100% sustentável, uma campanha sem muros pintados, embora isso fosse legal, sem cavaletes, sem boca de urna, o que é ilegal, no entanto tinha muita boca de urna espalhada pela Cidade, havia muito material espalhado nas bocas de urna. Enfim, uma série de coisas que a lei não permite e, no entanto, quando se foi para os bairros, para as vilas, se tornou insustentável por parte daqueles candidatos, daqueles Partidos que estavam fazendo uma campanha séria, porque a periferia, os bairros, as vilas estavam completamente compradas, e era muito difícil furar esse bloqueio.

Pois bem, aqueles candidatos que fazem parte do Governo, Ver. Dib, a Cidade viu que foram os mais votados. Eu quero me deter num candidato, o Casartelli, da Secretaria da Saúde, que esteve ontem aqui neste plenário, e outros, mas vou me deter nesse, que fez uma campanha extremamente desleal para com todo o processo democrático nesta Capital, nesta Cidade. Tudo com o apoio – como se não bastasse –, de numa Secretaria que cuida de saúde, e saúde tem a ver com vida! É ainda pior que as outras Secretarias que não são leais, não são corretas, pois esta trata com a dor, com o sofrimento, com a morte, com o óbito, com o caixão, com funeral, com a perda de um ente querido. Eu não entendo, e a Cidade também não se cala quanto a isso: como um candidato, que está à frente de uma Secretaria, recebe ajuda de uma empresa? Não entendo! Só de se ouvir falar que alguém pegou carona em um avião, já se diz que algo ruim aconteceu; mas aqui em Porto Alegre nada acontece, nada acontece! O Casartelli recebeu da Laborsys Sistemas Diagnósticos Comércio Ltda. valores de R$ 5 mil, R$ 3 mil, R$ 12 mil, recebeu R$ 20 mil, Ver. Pedro Ruas! Empresa que tem uma fortuna no intercâmbio com a Prefeitura, com a Secretaria da Saúde...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Obrigada, Ver. Haroldo, o Ver. Elias depois continua esse importante pronunciamento. Ver. Elias Vidal, quero parabenizá-lo, porque, de fato, nós temos visto dois pesos e duas medidas, as opções que, lamentavelmente, inclusive o Jurídico e parte do Ministério Público têm feito.

Eu quero falar de outros dois pesos e duas medidas, continuando o assunto que o Ver. Engenheiro Comassetto trouxe – sobre o qual há uma indignação de toda a oposição desta Casa, e, quiçá, dos Vereadores de situação: aprovaram rapidamente e tornaram viável R$ 1,7 milhão para publicidade – o Governo Fortunati aprovou nesta semana –, enquanto a Secretária Cleci não tem e não pôde colocar R$ 13 mil para as crianças se apresentarem em culminância ao trabalho realizado durante o ano. É preciso uma explicação, Ver. Dib – e não vai resolver, porque V. Exa. não tem esse tipo de prioridade. Qual é a explicação que o Governo dá para aprovar agora, na última semana, R$ 1,7 milhão, e não realizar R$ 13 mil para esse evento pelo que as crianças e os professores trabalharam o ano inteiro? Há uma expectativa, nós sabemos o que significa o fechamento de um ano de aprendizagem, e esse momento em que a criança vai para o palco, a construção da autonomia, da segurança, da autoestima; o impulso, o estímulo para a continuidade dos estudos, pelo amor à escola, para segurança afetiva e de construção de conhecimento – isso não foi possível!

Vamos falar aqui de dois pesos e duas medidas: R$ 1,7 milhão além dos R$ 15 mil usados em publicidade. A Secretária Cleci diz que procurou a parceria, mas a Opus – que está com a bilheteria do Auditório Araújo Vianna – disse não ter R$ 13 mil para garantir às crianças aquele espaço. Será que não é possível, Ver. Engenheiro Comassetto, a Opus, diante do lucro que tem com o Auditório Araújo Vianna, financiar o espetáculo das crianças? Primeiro, o Governo não pode, porque tem que gastar mais R$ 1,7 milhão em propaganda, mas R$ 13 mil para as crianças não haverá! Segundo: há toda uma benevolência com as empresas privadas que utilizam espaços públicos, promovendo a sua mercadoria, auferindo lucros e delas não se cobra contrapartida nenhuma! A OAS foi isentada, pelo Prefeito Municipal, de toda a intervenção viária que tinha que fazer ao redor da Arena do Grêmio! E agora a Opus não pode sequer levar as crianças, que choram na capa dos jornais, por estarem frustradas sem a sua apresentação.

Eu pergunto à douta Procuradoria da Casa se é possível um impacto financeiro promovido no segundo semestre, na saída do Prefeito Municipal, se a Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de duzentos e tantos novos CCs, mais FGs, mais verbas de representação? Se é possível um Prefeito, na sua saída, realizar esse gasto a mais? Essa é uma questão jurídico-legal. Mas a questão política é: qual a opção que faz o Prefeito, e como o Ver. Dib vai se relacionar com os municipários no início do ano que vem, quando o Governo faz uma opção política de aumentar o gasto com pessoal em quase 50%, criando CCs e gratificações? Os servidores do nível 3 e 2 vêm pedindo plano de carreira e dignidade, já que nem o mínimo recebem há muitos meses!

Escreva-se nas atas desta Casa que estamos advertindo e votando contra.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, realmente eu tenho admiração pelo Vereador que sobe à tribuna e fala palavras sérias, como o Ver. Pedro Ruas, um dos que tenho mais respeito nesta Casa, porque é uma pessoa sensata, e quando faz uma denúncia, tem fundamento.

O PT começou um tiroteio, desde o início da semana, Ver. Pedro Ruas – que horror! A Ver.ª Sofia é uma verdadeira apaixonada pela OAS! Cada vez que sobe à tribuna, tem que falar na OAS! Eu acho que a senhora gosta, porque sempre atira pedra neles! Eu não sei por que tem raiva de uma empresa que está cumprindo religiosamente em dia as suas compensações, com o que foi negociado nesta Cidade! Aí vem a Ver.ª Sofia com as suas denúncias, discursando, enfim. Tenho o maior respeito pela senhora, Ver.ª Sofia, mas eu acho que a senhora tem que parar de atirar pedra num Prefeito que teve 65,22% de votos. Vocês são apaixonados por ele porque vocês o perderam! Vocês não deram a ele a oportunidade de ser Prefeito desta Cidade. E o povo deu a oportunidade. Então, vocês têm que parar de falar do homem que foi tão bem votado nesta Cidade, o homem que tem tudo para governar, que está fazendo as mudanças certas, porque tem coragem. Não é como naqueles 16 anos em que ficou quebrada Porto Alegre. Ficou quebrada. Estava literalmente quebrada, não tinha nem talão de cheques! Se não fosse o Fogaça colocar em dia, Dib, esta Cidade, eu duvido que vocês iriam estar brigando para voltar. Não voltavam. Não voltavam!

Ver. Todeschini, eu tenho respeito pelo senhor e gosto muito do senhor, porque o senhor trabalhou muito no DMAE e asfaltou bastante. Asfaltou! Eu acho que o DMAE é para água, não para asfalto, não é?

Querido João Bosco Vaz, eu costumo dizer que Porto Alegre era cheia de buracos participativos. Tinha buracos para todos os lados nesta Cidade. E aí a gente vê essas denúncias, denúncias e denúncias, um atira para um lado, outro atira para outro e outro atira para outro. Então, eu quero dizer a vocês pararem de ser apaixonados pelo Fortunati. Vocês estão apaixonados por ele porque não deram a ele a oportunidade de ser Prefeito desta Cidade, não o deixaram concorrer aquela vez.

Ele veio, concorreu e agora mostrou. Colocou todo mundo no bolso e ganhou, com 65,22% dos votos. Esse é um número bonito porque 65 era o número da maior adversária dele, que não decolou. Então, o que nós temos que ter? Respeito por esse Prefeito! Respeito por esse Prefeito que tem nos ajudado muito e ajudado a Cidade. E tenho certeza absoluta de que o Prefeito Fortunati não concorda com qualquer coisa errada que qualquer secretário faça nesta Cidade. Ele sempre vai estar cobrando dos seus secretários.

Então, quero agradecer ao meu Partido, o PTB, por ter me proporcionado de eu vir aqui fazer este depoimento, pois há dias eu não venho à tribuna. Mas como estou vendo ataques de todos os lados, é do Todeschini, é do Comassetto, é da Sofia – apaixonada pela OAS... Então, senhores, comecem a cuidar, cada um, da sua vida e deixem para os outros fazer o que é melhor – não é, Prefeito Dib? O senhor sabe melhor que qualquer um nesta Cidade, pois o senhor conhece esta Cidade, ajudou a fazer tudo o que teve direito nesta Cidade. Agora vem me dizer que eles eram os melhores! Não eram. Ontem, chegou a ponto de um dizer que o problema era o Britto, o problema era o Rigotto, mas deixaram o problema do Governador, que era o Olívio, no meio deles. Aí não aconteceu nada. Quando era o Olívio, a Segurança era um caos na Cidade, não tinha dinheiro nem para pagar a gasolina, Ver. Dib! Uma vez assaltaram a minha loja, pararam duas viaturas lá dentro, terminou a gasolina e eu tive que dar gasolina para saírem de dentro da minha loja. Este era o Governo. Hoje, eu concordo que o Tarso está fazendo um bom Governo. Muito obrigado.

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente Haroldo, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, exagerada a manifestação do Ver. Brasinha, com todo respeito, e ele também esquece que nós, na passagem da Prefeitura, Ver. Todeschini, deixamos a nossa marca. Eu tenho pena do proprietário daquele barquinho que andava ali na Av. Goethe. Nós deixamos para Porto Alegre projetos executados agora lá no DEP. Se nós não tivéssemos tido aqueles projetos, o PAC em Porto Alegre seria abaixo de zero – temos de registrar.

Mas a minha manifestação hoje é noutro sentido: o Pré-Sal. Desde janeiro de 2009 – lá se vão quatro anos, meu estimado Ver. Elias Vidal – estamos na discussão dos royalties. Eu insisto em dizer que os Vereadores deste País não se manifestaram sobre esse tema da maior importância para os Municípios brasileiros. Fui o primeiro Parlamentar brasileiro que disse em janeiro de 2009: o Pré-Sal é nosso. O petróleo do Pré-Sal é de toda Nação brasileira, não é de apenas três Estados. Agora estamos analisando, em Brasília, se derrubamos o veto ou não. A questão está calcada em cima da história da humanidade: aqueles países que tiveram a sabedoria, os seus comandantes, de distribuir para toda a Nação os recursos da natureza do País hoje estão bem avançados, e a História mostra que aqueles países em que, por exemplo, o petróleo ficou com um ou dois reis estão muito mal.

O petróleo do Pré-Sal – repito, do Pré-Sal – é de propriedade de toda a Nação brasileira. Não é possível compreender que o Brasil tenha descoberto o petróleo a 200 metros da costa brasileira e que pertença ao Estado do Rio de Janeiro, por exemplo; não é só do Rio de Janeiro, é de São Paulo, etc. Nós defendemos a tese de que é preciso um movimento nacional, venho conversando isso desde 1º de janeiro de 2009. O petróleo do Pré-Sal é propriedade de toda a Nação brasileira, é do povo brasileiro. Se é do povo brasileiro, os royalties precisam ser distribuídos a todos os Estados e Municípios do País! Houve uma pequena misturada; houve, na minha modesta opinião, uma misturada, quando se pegaram todos os royalties e se pretendeu distribuí-los. É talvez um caminho correto; agora, o mais correto de todos os caminhos é que o petróleo do Pré-Sal é da Nação brasileira, de todos os Estados e Municípios. Para isso, os contratos feitos antes dessa discutida lei que temos hoje, todos os contratos, a partir do momento em que se começou a explorar o Pré-Sal, os recursos desses contratos recursos precisam ser distribuídos a todo o País. Como São Paulo, Rio e Espírito Santo são os proprietários de poços de petróleo, são os donos de jazida a 200 quilômetros da costa, a seis, sete mil metros de profundidade, é impossível. Essa é a nossa tese, e eu continuo com ela. Um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE ( Haroldo de Souza – às 16h1min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo a Emenda nº 01 ao PLL nº 142/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

Em votação a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL 142/09 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0350/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que permite a circulação de táxis nos corredores exclusivos para ônibus, no Município de Porto Alegre, nos dias úteis, das 7h (sete horas) às 8h (oito horas), bem como das 18h (dezoito horas) às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), nas condições que estabelece, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 03-12-12.

O SR. PRESIDENTE ( Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 020/12. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 020/12.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu vou deixar de lado algumas considerações. Eu vou deixar de lado que em 1977, quando foram concluídos os estudos dos corredores de transporte, eu era o Secretário de Transporte da Administração Villela. Eu também vou deixar de lado que, em 1979, quando foi entregue o primeiro corredor da Farrapos, eu também era o Secretário de Obras por uma coincidência, como também o corredor da Assis Brasil e os outros dois corredores, já bastante adiantados. Vou deixar de lado... Vou deixar de lado o estudo que a EPTC fez: em 73 experiências, uma vez só o corredor levou vantagens; nas outras 72 vezes, perdeu. Eu vou ficar apenas com o Projeto do Ver. Mauro Pinheiro.

Bom, ele diz que os corredores serão utilizados das 7h às 8h da manhã – e já o horário não me parece o melhor, mas, em todo o caso, é o que ele quer – e das 18h às 19h30min – este horário seria razoável. E ele diz assim, no parágrafo único (Lê.): “São condições para que o táxi usufrua a permissão estabelecida no caput deste artigo: I – estar transportando, pelo menos, 1 (um) passageiro [é lógico, tem lógica, até porque ele não pode parar no corredor para apanhar um passageiro, ele não pode parar no corredor também para desembarcar o passageiro em vários lugares]; II – não possuir o veículo película de escurecimento nos vidros [bom, aí vai ser uma complicação danada, porque quase todos os veículos de Porto Alegre, não somente táxi, têm a película para diminuir o impacto do sol, então já vai ter um problema]; IV – não parar ou diminuir a velocidade do veículo para verificar número e endereço de destino [já vai haver outro problema, porque aí vem um ônibus e atropela o táxi: está ele diminuindo a velocidade para enxergar o número do prédio, e, de repente, não pode descer o passageiro onde quer, mas ele é que está botando dificuldade para o que ele quer.]. Art. 2º A não observância do disposto no art. 1º desta Lei acarretará multa ao taxista infrator”. Mas não diz qual é a multa. E, depois, ele tem um último artigo aqui que diz que não pode usar o corredor do BRT. Bom, então, nós não podemos mais fazer, porque o corredor da Av. Protásio Alves já está em andamento, da Av. Bento Gonçalves já está em andamento, seria melhor não fazer o projeto de lei, porque não vai chegar a nada. Então, eu deixo todas as considerações técnicas pelo que ele diz: “com o funcionamento do BRT, não tem mais utilização, fica proibido”.

Então, acho que o Projeto dele já está, por ele mesmo, anulado. E eu acho que deve ser rejeitado, sem nenhuma dúvida. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 020/12.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; demais Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pelo Canal 16; Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, com toda estima que lhe tenho, o senhor já fez debates melhores. Dizer de forma tão simplista que o Projeto já está morto porque tem uma Emenda que fala dos BRTs na Protásio e na Bento Gonçalves não traduz todos os corredores que temos na nossa Cidade, até porque temos o corredor da Av. Sertório, o da 3ª Perimetral... Quanto à questão da segurança de que o senhor fala, do transporte, de que o táxi vai entrar e vai sair, que aí dificulta, eu lhe pergunto, então, como fica na Sertório em vários momentos, em horários de pico, em que os próprios agentes da EPTC estão lá mandando os carros particulares, carros que estão com uma, duas pessoas que estão se deslocando pela Sertório, utilizar o corredor da Sertório porque há um grande congestionamento naquela via e o corredor, se o senhor olha para o lado, Vereador, está vazio. E, muitas vezes, o próprio agente da EPTC está mandando usar o corredor. Em outros tempos, passa-se lá, o agente não está mandando entrar e as pessoas, como estão acostumadas a entrar, entram, e aí o agente está lá multando.

Então, não tem coerência, a EPTC não tem uma coerência: uma hora pode, outra hora não pode. Como o cidadão sabe se pode ou se não pode? E aí eu pergunto ao senhor: para o motorista de táxi, que é um motorista experiente, passa 12, 14, ou 15 horas dirigindo, é perigoso entrar e sair no corredor; agora, no caso daquele cidadão que tirou a carteira há seis meses, há um ano, que vai lá e a EPTC manda entrar e sair do corredor, não tem perigo? Isso é incoerente, Ver. Antonio Dib! E até porque os corredores de ônibus já são usados em outras capitais. Em São Paulo, por exemplo, uma metrópole que tem um tráfego muito mais pesado que Porto Alegre, os corredores são utilizados pelos táxis, e não em horários restritos, como no meu Projeto. É em tempo integral, Ver. Tessaro, e os táxis usam. Eu tive essa experiência. Peguei um táxi em São Paulo, ele entra no corredor, sai do corredor, ganha agilidade. E ajuda no trânsito, que é um caos na cidade de Porto Alegre.

Um outro motivo, Ver. Dib, o senhor que é Líder do Governo, é que nós temos visto na imprensa, diariamente, a própria EPTC falando que faltam táxis em Porto Alegre. Faltam táxis, principalmente nos horários de movimento. Será que estão faltando táxis, ou os táxis estão presos nos congestionamentos? Será que, se nós liberarmos para que o táxi com passageiro utilize o corredor, ganhe agilidade, possa chegar no seu destino mais rapidamente, largando aquele passageiro, ele não poderá atender um outro passageiro que está lá parado esperando?

Então, é muito fácil e muito simples pegar o microfone e dizer “este Projeto não dá por isso ou por aquilo”. Foi feito um estudo pela EPTC? Foi. Mas esse estudo teve um motorista de táxi junto? Este Vereador colocou-se à disposição para participar de um estudo, para irmos a campo, juntos, verificar a situação. Estou aguardando pela EPTC, mas, até agora, ela não quis fazer esse estudo. Fez um estudo sozinha, só com os agentes. Por que não convidaram os motoristas de táxi para acompanhar esse estudo? Por que não fizeram esse teste? Até porque nós não estamos dizendo que um táxi vai entrar no corredor e vai andar atrás do ônibus. Claro que, se o táxi entrar atrás, no corredor, e ficar andando atrás do ônibus, não vai ter vantagem alguma.

Nós estamos dizendo que, em determinados momentos, em determinados horários, o táxi com passageiro, quando houver um engarrafamento, vai entrar no corredor, vai utilizar esse corredor, vai passar pelo congestionamento e vai voltar para a sua pista, Ver. Brasinha, e aí, sim, vai sair do congestionamento, vai ganhar agilidade e, com isso, o senhor que está em casa, que está nos assistindo, que está acostumado a andar com o seu carro particular vai dizer: “Olha, mas é muito mais ágil eu pegar um táxi do que ir com meu carro, pois o táxi utiliza o corredor, é mais rápido”. Então, vai incentivar as pessoas a deixarem o seu carro em casa, Ver. João Antonio Dib. Ou ele vai pegar um lotação, um ônibus, vai andar um itinerário, depois desce, pega o táxi, juntando esses modais, com isso diminuindo o número de carros. Não que, só porque o táxi vai sair, vá diminuir o número de carros. Vai incentivar a deixar os seus carros em casa. São Paulo já faz assim, Blumenau, Recife e outras cidades já têm essa alternativa. Porto Alegre ainda não, por que não fazer um teste?

O nosso projeto, Ver. João Antonio Dib, fala em três meses. Na verdade, é um estudo em que, durante três meses, esse modal vai ser utilizado dessa forma, com várias restrições que estamos fazendo, previstas no projeto. Durante três meses, o táxi vai ser utilizado dessa forma: vai utilizar os corredores, a EPTC vai poder observar, e, depois de três meses, nós vamos discutir se houve alguma melhora no trânsito, se melhorou para a Cidade, se houve algum problema. Se houve, suspendemos; se não houve e melhorou a agilidade na cidade de Porto Alegre, continuamos. E, se for preciso fazer alguma modificação no texto através de emendas, estamos dispostos a discutir, não só com a EPTC, como com os motoristas de táxi, e a buscar o melhor para a nossa Cidade. É isso que esse projeto traz à discussão nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 020/12.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, acho que nós não podemos nos furtar de discutir Porto Alegre. Esta tribuna presta-se exatamente para isso, ainda que muitas discussões aqui extrapolem e muitas vezes permanecem lá por Brasília, e nós acabamos esquecendo de discutir Porto Alegre. Eu quero, Vereador proponente, Mauro Pinheiro, dizer a V. Exa. que eu também tenho dúvidas sobre se a sua proposição é a melhor que nós temos. Agora, o problema nós temos realmente na Cidade. E lembro que, em 2006, eu vinha seguidamente a esta tribuna falar do fechamento do entroncamento da Av. Protásio Alves com a Rua Ramiro Barcelos. Aí, os representantes da EPTC, Sr. Celso Pitol, me diziam “não, não pode, é impossível, vai acontecer de...”. Enfim, as desculpas eram todas! Passados alguns anos, nós conseguimos; depois de muita conversa, está ali, graças a Deus, ajudando a desafogar o trânsito daquela região.

Sobre a Av. Sertório, aquele malfadado corredor de ônibus da Sertório, não tem obra mais malfeita em Porto Alegre, e ela está lá, e não se conseguiu até hoje resolver. Não são todos os ônibus da Sertório que usam o corredor de ônibus, e isso é o mais lastimável. Alguns ônibus usam o corredor, outros usam as pistas normais para os automóveis particulares, essa é a verdade.

E aí? O problema existe. Por isso, Ver. Mauro Pinheiro, ontem nós debatíamos aqui aquela proposta, com a qual eu insisto, pela qual nós mudemos o nosso Regimento para termos uma indicação qualificada, com debates antes de ir para o Executivo. O seu Projeto poderia ser uma indicação, não teria dado todo o trabalho que deu a esta Casa e atenderia à sua expectativa, à nossa expectativa, porque precisamos discutir os assuntos de Porto Alegre, sim.

Agora, eu atendo ao pedido do representante da EPTC, o Sr. Celso Pitol, que aqui está. Espero que ele venha todo santo dia para me ajudar, porque eu não aguento mais os meus vizinhos me pedindo que eu retire um lotação da frente da minha casa e coloque ali na Oscar Schneider ou na Cel. Neves. Então, toda a vez que vejo o Sr. Pitol aqui, eu me sinto seguro, porque, ultimamente, tenho andado muito abandonado. Por isso que preciso fazer este registro.

Ver. Mauro Pinheiro, quero cumprimentá-lo por trazer este assunto. Não há dúvida de que a Cidade, neste momento, está dividida, uns apoiando, outros nem tanto. Eu, por exemplo, tenho uma certa restrição e vou dizer qual é: em que momento o taxista, o usuário dos corredores, sairia dos corredores? Esse é o momento crítico e que poderá causar acidentes. É nesse momento, não é no momento em que entra no corredor, é no momento de sair do corredor, porque o táxi transporta pessoas, passageiros, que, daqui a pouco, dizem: eu quero parar, meu amigo, a 200 metros ali na frente. E o que ele faz? Ele vai ter que atravessar para a esquerda ou para a direita, com certeza, mais para a direita, na frente dos demais automóveis. Então, nós temos essa dificuldade? Claro que temos! Agora, precisamos, sim, discutir, porque é na discussão que nós vamos aprimorando. E o Poder Público Executivo e as Secretarias têm que aprender a ouvir este Plenário, porque aqui nós temos a representação de toda a sociedade. E nós, Vereadores, é que estamos no dia a dia ouvindo, não só os nossos eleitores, mas todas as pessoas de um modo geral que trazem as suas angústias, as suas necessidades. Nós não podemos nos furtar de debater os assuntos de cidade de Porto Alegre.

Sobre aquele debate de ontem, que tratou do nosso Regimento, nós precisamos aprimorar, deixar o nosso trabalho mais célere, mais dinâmico. Nós atenderíamos, com certeza, os seus objetivos, os objetivos dessa parte que concorda com a sua proposta. Eu estou dividido, vejam só: menos trabalho e mais dinâmico. Então, Vereadores, eu tenho dúvida e gostaria que nós pudéssemos debater mais aqui, Ver. Nedel. A verdade não pode ser negada: o problema na Cidade existe, sim. É uma quantidade de sinaleiras; não tem limite, criam-se, constroem-se vias que teoricamente seriam de acesso rápido e ficam cheias de sinaleira. Os pedestres não respeitam as faixas de segurança. Não são só os motoristas, a grande maioria dos pedestres atravessa onde bem entende. Quer dizer, nós temos todo um trabalho a ser feito. Eu acho que, quando constroem essas avenidas, têm que fazer de maneira a que não permitam que as pessoas atravessem onde elas bem entendam. Agora, há um excesso de sinaleiras. Há o problema na Cidade. Eu vou dizer-lhe, Vereador, que permaneço em dúvida. Eu gostaria de ouvir mais colegas sobre a sua proposta. Mas parabéns por trazer esse assunto tão importante para a cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 020/12.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Ver. Mauro Pinheiro; eu também tive essa ideia que V. Exa. teve. No final de 2005 eu apresentei um Projeto parecido, só que o meu incluía os lotações na circulação. Quando começou o debate, o Dib foi uma pessoa que me mostrou onde estava o problema. Eu também falei que ia para São Paulo, em vários lugares, e assistia aos táxis nos corredores. Quando eu tive uma reunião na faculdade, os alunos também me questionaram, e eu resolvi retirar o Projeto. Claro que eu admiro o seu Projeto, eu defendo muito os taxistas, eles têm o seu trabalho, passam necessidades e ganham pouco. Há os taxistas que questionam, que acham que não devem permitir a circulação dos táxis nos corredores; e há os que acham que devem permitir.

Então, eu venho a esta tribuna mais para colaborar com o senhor, porque eu acho que o debate é importante, mas também pensando no que o Bernardino falou: se o cidadão está andando, por exemplo, no corredor da Av. Assis Brasil, uma avenida muito congestionada, e de repente resolve pedir para sair? É um problema para o táxi sair do corredor, porque há lugares na Av. Assis Brasil que só têm duas pistas.

Como o senhor falou lá em 2006, Ver. Dib, a nossa cultura aqui, na realidade, é diferente. Não tinha essa permissão de o lotação andar no corredor. Eu fui convencido pelo Ver. Dib e retirei o Projeto. Na época o Secretário era o Senna, que falava muito e não fazia nada, era um horror, mas tudo bem. Eu fui convencido e retirei o Projeto, porque muitos taxistas me procuraram e pediram para eu retirar. Agora, vem essa proposta de Vossa Excelência. Eu acho que podíamos debater melhor, Ver. Todeschini; quem sabe os usuários também possam sair ganhando. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 020/12.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, no momento há muitos problemas graves em Porto Alegre. Um dos três problemas mais graves da Cidade chama-se falta de mobilidade urbana. E aí nós perguntamos: quais as propostas que foram feitas para enfrentar esse tema na cidade de Porto Alegre? Ainda no tempo do Secretário Senna, que só falava e nada fazia, ele anunciou diversas vezes a criação da “onda verde” na Cidade – até hoje isso não foi instalado. É correto que tem havido um aumento significativo na frota de veículos; é correto que temos que priorizar o transporte público; é correto que, na priorização do transporte público, haja uma hierarquia: primeiro os ônibus, depois os lotações e depois os táxis.

O Ver. Mauro Pinheiro propõe neste momento que se abra uma porta para analisar a possibilidade de utilizar os corredores de ônibus para um dos sistemas de transporte público, que é o táxi. Inclusive a proposta do Ver. Mauro Pinheiro não é indiscriminada: primeiro, ele propõe alguns horários; segundo, propõe alguns corredores; e terceiro, propõe por um período determinado de três meses para que a EPTC, os taxistas e a sociedade possam fazer uma análise se vai dar certo ou não. Portanto, é uma medida que vem carregada da possibilidade de estudarmos, de termos a inteligência da engenharia de tráfego, testando-a na prática. Há que se fazer algumas adequações? É óbvio que sim! Tem que desencadear uma campanha de educação no trânsito para que os pedestres fiquem alerta, porque, além dos ônibus, haverá outros veículos circulando nos corredores? É claro que sim, mas não podemos ter medo de desafiar esse problema, que é um dos principais problemas da cidade de Porto Alegre. A intenção do Projeto é o que vale aqui neste momento. O que temos que dizer como legisladores da cidade de Porto Alegre – oposição e situação –, é que é verdade, um dos principais problemas que temos na cidade de Porto Alegre é o da mobilidade urbana. Dentro da mobilidade urbana, nós defendemos, sim, que a prioridade seja o transporte público, e, na categoria dos veículos para transporte público, o terceiro é o táxi. Então, já adequar a possibilidade de os táxis se locomoverem mais rápidos e com isso inclusive abrirem-se mais espaços nas vias congestionadas, também faz parte de uma proposta estratégica. Então, esta proposta é uma proposta trazida para a Casa para que possamos fazer com que se inove no pensar a Cidade, que se estudem possibilidades, que se verifiquem adequações e, principalmente, que se criem alternativas para a cidade de Porto Alegre. É uma decisão política? É uma decisão política. Ela carece ainda de análise técnica? Carece de análise técnica. Ela pode ser inviabilizada por essa carência? Claro que não, tanto que a cautela que teve o meu colega Ver. Mauro Pinheiro foi dizer que essa proposta não é uma proposta definitiva, é uma proposta experimental. Em três meses nós poderemos voltar a fazer uma análise, e a EPTC poderá inclusive trazer, na prática desse tema, qual foi o resultado: se ele é positivo ou negativo. Não tenho dúvida nenhuma de que neste momento, para o Legislativo de Porto Alegre e para toda a Cidade, a possibilidade de estudar este tema é uma medida política positiva.

Portanto, convido todos os colegas Vereadores: não tenham medo do desafio, votem a favor do Projeto do meu colega Ver. Mauro Pinheiro.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 020/12.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, o Ver. Bernardino Vendruscolo, com muita lucidez, deixou muito clara a dificuldade da manobra do motorista de táxi, quando da impossibilidade de o passageiro em descer no corredor – e seria absurdo descer no corredor –, que precisa fazer uma mudança brusca para a direita para deixar o passageiro no passeio. O Vereador, sem ser técnico em transporte ou trânsito, como usuário, ficou em dúvida quanto ao problema e o colocou. Assim também se manifestou a EPTC em um estudo, que diz: em primeiro lugar, nas conclusões, não existe ganho no tempo de viagem de quem utiliza o corredor – e a EPTC somente afirmou isso depois das pretensões dos Vereadores Comassetto e Mauro Pinheiro, quando da apresentação deste Projeto. Quando o Ver. Mauro Pinheiro propôs, a EPTC, diligentemente, foi ver, pensando que talvez pudesse ser uma coisa boa, mas concluiu que não era, que não trazia nenhuma solução. E mais – também como foi colocado pelo Ver. Bernardino: há aumento no risco aos pedestres, principal ente a ser protegido no trânsito.

Mais uma coisa: nós sabemos que, no nosso trânsito, nós não temos motoristas os mais disciplinados, e, quando um motorista qualquer olhar que o táxi entrou para a esquerda para pegar o corredor, ele pode achar que também pode fazer o mesmo. Então, aquela pista vai ser também utilizada por outras pessoas, porque não tem nada dizendo para aquele motorista eventual, que sai uma vez por semana, que veio de fora, que ele não pode fazer o mesmo, e, já que o táxi foi indo, ele vai atrás. Então, eu acho que a intenção em querer resolver o problema é boa, mas não é a solução para o problema, e, se a intenção não dá a solução, melhor não usar.

Por outro lado, é o Ver. Mauro Pinheiro que diz que, quando o BRT estiver em funcionamento, deve ser encerrada a proposição que ele hoje faz. Portanto, desde logo, por preocupação com o único ente que deve ser realmente mais protegido, o pedestre, o cidadão, eu voto contrariamente ao Projeto do Ver. Mauro Pinheiro.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 020/12. (Pausa.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu estou com uma dúvida: a Emenda aumenta a tarifa do táxi? É que ficou muito ruim a leitura. Onde acresce e que tipo de acréscimo?

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O autor da Emenda já está chegando para esclarecer Vossa Excelência.

O SR. NELCIR TESSARO: Presidente, esta Emenda não altera nada. É que na terça-feira de carnaval, se os táxis andarem com bandeira dois, mesmo sendo feriado, eles são multados. Então, a intenção é só acabar com essa multa da terça-feira de carnaval.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha, a Emenda nº 01 ao PLL nº 020/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 01 voto SIM, 15 votos NÃO e 10 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha, a Emenda nº 02 ao PLL nº 020/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 14 votos SIM, 05 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL nº 020/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM, 15 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Está rejeitado o Projeto que teve uma Emenda aprovada.

Coisas do Legislativo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2454/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/10, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que cria o Polo Educacional do Centro Histórico de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto (empatado);

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-08-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 106/10. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 106/10.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, uma pequena explicação do Projeto de minha autoria. Nós temos, no Centro de Porto Alegre, no Centro Histórico, um corredor cultural, que é uma bela e positiva ação que o Centro tem. E nós temos, no Centro Histórico de Porto Alegre, mais de 80 instituições de ensino.

Pelo Centro Histórico transitam – a esmagadora maioria de estudantes – mais de 25 mil pessoas à noite. Então, nos moldes do corredor cultural, nós estamos propondo um corredor educacional que sinalize o que nós temos de instituições de ensino, no Centro, e que o Poder Público possa dar uma olhada com carinho nessa questão.

Eu quero dizer que este Projeto decorre daquelas discussões que fizemos quando discutimos o Plano Diretor aqui para Porto Alegre, do qual tive a honra de ter sido o Relator da temática do Centro Histórico e do Cais Mauá.

É uma proposta interessante para Porto Alegre. Peço o voto favorável das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o PLL nº 106/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2909/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/09, de autoria do Ver. Elias Vidal, que inclui art. 164-A na Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 – que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, restringindo ao ambiente de trabalho o uso do uniforme pelos trabalhadores dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-04-10.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLCL nº 019/09, de autoria do Ver. Elias Vidal.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLCL nº 019/09.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, os senhores percebem que o Ver. Elias Vidal sempre está envolvido com alguma coisa em relação à Saúde. Há pouco trouxemos um Projeto que foi aprovado por esta Casa sobre a troca das torneiras manuais pelas de sensores, para evitar a proliferação de doenças e bactérias causadoras de diversas patologias. É bom os desinformados saberem que este Vereador trabalhou muitos anos dentro de hospital, trabalhei em traumatologia, em cardiologia, em neurologia, em sutura, no Pronto Socorro Municipal; eu fui funcionário público da Saúde. Então a gente sempre puxa algo para o lado da Saúde.

A questão dos uniformes é um Projeto extremamente importante. Por quê? Porque quando alguém, Ver.ª Melchionna, vai para um hospital, se submete a uma cirurgia, a um tratamento de qualquer patologia, de qualquer natureza, sabemos que os hospitais, muitas vezes, são focos de doenças, de contaminação. Às vezes, o paciente vai por uma doença e sai com outras doenças. E a gente sabe que tem toda aquela questão de infecção hospitalar. O paciente entra com uma doença e acaba nem saindo do hospital; muitas vezes ele contrai uma septicemia, uma infecção generalizada e pode ir a óbito.

Os senhores já viram, muitas vezes, funcionários de hospitais, de laboratórios, de clínicas, pessoas ligadas à Saúde saindo desses estabelecimentos usando o jaleco, o guarda-pó, com a calça, com o sapato, com a sua roupa branca – às vezes a roupa tem o próprio emblema da instituição –, e saem para ir a um banco, fazer um lanche, alguma coisa fora do estabelecimento com o jaleco. Isso é um erro! Isso é gravíssimo! Assim ele traz contaminação para dentro do hospital, e de fora para dentro, fazendo com que essas doenças se multipliquem. E o pior é que ele traz de fora para dentro do hospital outras partículas, outros agentes patológicos para dentro de uma enfermaria, para dentro de um quarto hospitalar e, muitas vezes, até para dentro de um bloco cirúrgico, para uma sala de recuperação, para uma CTI ou para uma UTI.

Então, este Projeto visa também, assim como a questão das torneiras, e agora de uma forma muito mais direta, muito mais delicada, a proteger um paciente que está num estado de fragilidade, num hospital, buscando um tratamento, e, muitas vezes, é contaminado por outras doenças que esse funcionário traz da rua para dentro do hospital, ou para dentro desse estabelecimento de saúde, e também leva de dentro para fora, fazendo uma potencialização dos agentes causadores de muitas moléstias, de muitas patologias.

Então, este Vereador vem a esta Casa pedir aos senhores o apoio na aprovação deste Projeto, porque, com certeza, os senhores que estão aqui e seus familiares não gostariam de fazer uma cirurgia ou um tratamento num hospital em que os funcionários saem de dentro das enfermarias, dos blocos cirúrgicos e vão para as ruas com as suas roupas hospitalares, retornando com as mesmas roupas. Tenho certeza de que nenhum dos senhores se submeteria a uma cirurgia ou a um tratamento e levaria a sério. E a gente vê, com frequência, muitas vezes, na cidade de Porto Alegre, funcionários de estabelecimentos de saúde andando nas ruas, indo para casa com seus uniformes. Acredito que tenha ficado muito claro e peço o apoio dos colegas Vereadores e Vereadoras. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o PLCE nº 019/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3051/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/11, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que estabelece regras sobre a instalação e o funcionamento de parques de diversão itinerantes no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 05-03-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL 140/11. O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLL nº 140/11.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto tem praticamente a mesma finalidade, o mesmo objetivo que tinha o PLL nº 034/11, o projeto das piscinas. Ele vem no sentido de criar regras, critérios para as instalações de parques de diversão na Cidade de Porto Alegre. Muitos que aqui chegam para instalar um parque de diversão, um lazer para a comunidade, nos trazem, de certa forma, uma apreensão, um receio de nos acontecer o que vem acontecendo no Brasil e em vários outros lugares, com equipamentos danificados, sem manutenção, com fios soltos e acesso dificultado para as pessoas que lá vão levar suas famílias para o lazer. Precisa haver critérios, precisa ter segurança para que eu possa levar meus filhos, meus netos, meus familiares nesses parques de diversões. Para tanto, quem precisa regrar isso é a Prefeitura Municipal, através das suas Secretarias competentes.

E na periferia de Porto Alegre, principalmente, Ver. Tarciso Flecha Negra, o que acontece? Os parques se instalam, às vezes, sem as mínimas condições de cumprir com sua função, que é dar lazer às pessoas. Por isto, venho a esta tribuna hoje com o mesmo sentimento de ontem – quando aqui foi aprovado, e agradeço, o PLL nº 034/11, o projeto das piscinas –, para que seja aprovada pelas senhoras e pelos senhores a possibilidade de botarmos regras para a instalação desses parques que aqui chegam. Os parques precisam retirar alvará e precisam ter a questão de um alvará consciente, com regras.

Por isso eu venho a esta tribuna solicitar que as senhoras e os senhores aprovem este Projeto que é simplesmente para preservar a vida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o PLL nº 140/11. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0755/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui o Rodeio de Poetas Crioulos no Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no último final de semana de junho.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-09-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 065/12. (Pausa.)

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 065/12.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Haroldo de Souza, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; venho a esta tribuna também para homenagear a V. Exa., Ver. Elói Guimarães, que teve o privilégio de ter convivido com praticamente todos os ex-Presidentes da Estância da Poesia Crioula, também conhecida como Academia Xucra, entidade com 55 anos.

Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, não poderia deixar de citar os nobres que fizeram parte da fundação dessa instituição – muitos deles inclusive a presidiram. Ver. Elói, rememorando, então, foram Presidentes da Estância da Poesia Crioula: Hugo Ramires (1957 a 1959; 1963 a 1986); Nitheroy Ribeiro (1959 a 1960); Jayme Caetano Braun (1960 a 1961); Guilherme Schultz Filho (1961 a 1963, de 1970 a 1972); Cyro Gavião (1963 a 1964); Mozart Pereira Soares (1964 a 1966); Pery de Castro (1966 a 1970); Hélio Moro Mariante (1972 a 1974); José Paim Brites (1974 a 1976); Zeno Cardoso Nunes (1976 a 1980); Vasco Mello Leiria (1980 a 1982); José Hilário Retamozo, (1982 a 1986, 1992 a 1994 e 2000 a 2202); Francisco Pereira Rodrigues, (1988 a 1990); Dias Francisco Fiorenzano, (1990 a 1992); Caio Flávio Prates da Silveira, (1994 a 2002); Sérgio de Laforet Padilha, (2002 a 2004); Léo Ribeiro de Souza, meu amigo particular, (2004 a 2006); Beatriz de Castro, (2006 a 2008); José Machado Leal, 2008 a 2010), amigo do nosso colega Ver. Nedel; e, atualmente, Cândido Brasil, (2010 a 2012).

Essa é uma instituição que poderíamos chamar de esteio da cultura regional rio-grandense. Por isso, a nossa homenagem fazendo este Projeto contemplando essa entidade para que venha a fazer parte do Calendário de Eventos da cidade de Porto Alegre. A entidade tem se destacado aqui na Região Sul, mas também tem participado de eventos internacionais, e nós precisamos fazer essa referência.

O Rodeio de Poetas Crioulos é realizado anualmente, desde 1957, pela Estância da Poesia Crioula, e é uma solenidade formal na qual o sócio-poeta que esteja na Estância do Infinito é homenageado como patrono espiritual. Esse é o objetivo. É uma entidade que mantém portas abertas, atividades durante o ano todo e, agora, vem fazer parte do Calendário de Eventos, se assim os senhores o desejarem. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o PLL nº 065/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0485/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/12, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que dispõe sobre solicitação e emissão de Declaração Municipal das Condições Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo (DM).

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 22-10-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 031/12. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 031/12, como autor.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, este Projeto faz com que possamos agilizar a tramitação e a aprovação de projetos ou incentivar que Porto Alegre possa desburocratizar a sua máquina pública.

Ainda ontem, aqui, ouvimos o nosso Vice-Prefeito de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo, quando apresentou os Projetos do Governo, quando da Reunião Conjunta das Comissões. No mesmo momento em que estava ali explanando a reformulação da Secretaria do Planejamento e da Secretaria Municipal de Obras e Viação, Sebastião Melo fez referência a este Projeto, que faz com que haja agilidade no fornecimento eletrônico da DM, para que possa o empreendedor saber o que pode e o que não pode construir, utilizar ou implementar naquele local. Nós sabemos da grande importância disso para a agilidade e o desenvolvimento da Cidade. Já esse mesmo tipo de certidão é fornecida on-line na cidade de Curitiba; no Rio de Janeiro, que o próprio Ver. Sebastião Melo também visitou, é eletronicamente fornecida a todo cidadão que fizer o requerimento, e isso faz com que a Cidade se desenvolva. Nos dias de hoje, não é mais admissível a tramitação do processo físico dentro de uma Secretaria ou que um protocolo, até chegar à sua destinação, para o primeiro despacho na própria Secretaria, no departamento técnico, demore de 15 a 20 dias com todas as ferramentas hoje, com a tecnologia de ponta que é utilizada no Município.

Nós temos as condições, que já estão sendo aplicadas justamente para o IPTU em Porto Alegre, onde está se aplicando o geoprocessamento, para podermos trazer as imagens on-line de todo o nosso setor imobiliário, para conhecermos a realidade da nossa cidade de Porto Alegre, para fazermos com que haja, sim, essa disponibilidade eletrônica para todo o cidadão porto-alegrense.

Então, hoje, uma DM, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, demora até seis meses para ser fornecida. Essa DM, que é o primeiro passo para que se possa empreender na Cidade, afasta o empreendedor do Município. E assim nós estamos, justamente com este Projeto, propondo que essa DM seja eletrônica para facilitar a quem requer e facilitar a tramitação e o fornecimento para o cidadão porto-alegrense.

Então, eu estou pedindo o apoio de todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pois isso faz com que possamos agilizar e colocar Porto Alegre como as demais Capitais, toda ela para trabalhar os projetos todos informatizados como queremos que nossa Porto Alegre seja. Então, estou pedindo apoio para a aprovação deste Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 031/12.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu entendo a preocupação do Ver. Nelcir Tessaro de fazer a Declaração Municipal de Uso do Solo, a DM; entendo a preocupação de fazer em 30 dias, mas nós não podemos fazer leis que não podem ser cumpridas de imediato. E aqui diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Acho que a Prefeitura não teria condições, agora, de dar uma DM em 30 dias. Sei que estão procurando cada vez mais facilitar, porque eu posso fazer pela Internet a solicitação, uma série de coisas, mas eu acho que a Prefeitura não tem estrutura para fazer isso aqui.

Então, se tivesse um prazo, talvez fosse pensado. A esta altura, eu tenho que dizer que não é possível aprovar o Projeto, porque nós teremos mais uma lei neste País para não ser cumprida. Uma coisa muito desagradável, nós somos um País das leis, só fazemos leis, leis e mais leis, mas como cumprir a lei? Como fiscalizar o cumprimento da lei, se nós não estamos preocupados? Então, no momento, eu acho que deveria ser melhor estudado este Projeto de Lei, que é uma boa iniciativa, não digo o contrário, só que, lamentavelmente, na minha formação, não me permito fazer uma proposição que eu sei que não pode ser cumprida. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação o PLL nº 031/12. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 031/12.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho a esta tribuna para fazer um encaminhamento relativo ao Projeto de Lei do Ver. Tessaro, porque entendo que devamos, aqui, fazer uma reflexão quanto ao mérito do Projeto que tramita, e que, na realidade, tem por objetivo trazer um conteúdo de informatização, o que nós consideramos importante, mas eu quero acompanhar o raciocínio do Ver. João Dib, até porque temos uma familiaridade com o tema. Eu gostaria de trazer para o debate algumas considerações que entendo oportunas.

A Declaração Municipal de Condições Urbanísticas e Ocupações do Solo é um documento que considera algumas situações particulares de cada uma das escrituras encaminhadas, ou de cada uma das situações formuladas no seu pedido, e que exigem precisão de documentos. O que eu quero dizer com isso? Por exemplo, pode um requerente solicitar uma DM de um terreno, pode solicitar uma DM desse terreno e mais o do vizinho, e mais três, e mais quatro, e mais cinco. O que eu quero dizer? Pode um pedido de DM ser constituído, por exemplo, de cinco matrículas. Então, todo esse alinhamento, essa metragem, essa avaliação, e, atualmente, através da Secretaria do Meio Ambiente, do DEP, é também feito um levantamento nesses terrenos relativos a aspectos ambientais, à passagem de algum talvegue, algum talude, alguma situação que envolva área de preservação permanente, então, a DM, por vezes, também, é constituída de quatro ou cinco laudas.

Então, me parece que esse trabalho de fazer o endereçamento eletrônico carece, também, de uma estrutura de pessoal atualmente, porque vai ter que se receber, mediante requerimento, um e-mail. Para que se possa enviar esse e-mail, vai ter que se escanear todos os documentos. Por exemplo, para o pedido da DM, é necessário a cópia do IPTU. Então, toda essa tramitação, atualmente, eu diria, que meritoriamente, a ideia dos 30 dias é mais do que razoável, porque, na realidade, o Decreto prevê 15 dias. A DM tem que ser expedida hoje em 15 dias, é o que estabelece o regramento. Mesmo aumentando o prazo – a proposta do Ver. Nelcir Tessaro é dilatar o prazo de 15 para 30 dias –, talvez, eletronicamente, nós precisaríamos fazer um processo; então, talvez aqui tivéssemos que emendar o projeto, Vereador, permitindo uma regulamentação para que em alguns casos em que não haja possibilidade do envio eletrônico, ainda possa ser retirada a DM física. Hoje, como é disponibilizada a DM? Quando ela está pronta, o servidor lança no sistema a que está pronta e aquele requerente, quem a solicitou, vai até a Prefeitura e retira o documento. O prazo depende do volume – o Ver. Alceu Brasinha me pergunta sobre o tempo: às vezes, a DM sai em três dias, em sete dias, conforme o tamanho, o volume, a análise da documentação.

Então, trago aqui essas considerações, porque entendo que a ideia é boa, mesmo com a extensão do prazo. Vejo aqui que o Ver. Nelcir Tessaro transfere de 15 para 30 dias, dando mais prazo para a emissão do documento, mas me parece que, eletronicamente, tanto para enviar a documentação, nós precisaríamos ter, de alguma maneira, uma forma de atestar que o documento que está sendo juntado e enviado para a Prefeitura, mesmo eletronicamente, ele é um documento que tem algum conteúdo que pode dar a formalidade para quem está enviando, e não só para quem está recebendo. Então, me parece que nós teríamos que ter um prazo – não sei se o Ver. Nelcir Tessaro concordaria – para que a gente tente emendar o Projeto, porque acho que ele é meritório. Tudo que se possa fazer para melhorar o serviço, encurtando os prazos, aplicando a tecnologia da informação, melhorando a qualidade da prestação de serviços, é meritório. Mas a gente quer também aqui fazer um trabalho e um debate que, efetivamente, possa se tornar realidade, para que a gente não dê um passo maior do que a perna, assuma um compromisso, e, amanhã ou depois, os Vereadores vão vir à tribuna, cobrando a emissão das DMs eletrônicas. E a gente sabe que tudo isso envolve um aparato de escanerização, de envio de documentos, de criptografia de documentos, da veracidade do envio das escrituras públicas, da documentação, enfim. Essas são as nossas considerações sobre o Projeto de Lei do Ver. Tessaro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 031/12.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, eu venho aqui, porque sou simpático ao Projeto do Ver. Nelcir Tessaro, porque sei o quanto é problemática a DM. Não sei quantas vezes eu procurei o Márcio Bins Ely cada vez que alguém me procurava. Só que não é o que o Mauro falou, seis meses, às vezes eram três meses, três meses e meio. Eu concordo contigo. Acho que nós também temos de nos adaptar, pois os outros Municípios, outros Estados estão na frente; nós aqui estamos parados no tempo. Já que vai ter esse escritório central de protocolo, é a hora de nos organizar, para que a DM seja eletrônica e seja, para o cidadão que quer construir, mais rápida. Concordo com o Projeto, vou votar contigo, porque acho importante, todo mundo vai ganhar, é só uma questão de tempo e de adaptação. Não vamos ficar pressionando toda hora. Acho bom o Projeto, vim aqui porque sou simpático ao teu Projeto, Ver. Nelcir Tessaro. Obrigado.

(Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 031/12.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Haroldo de Souza, Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a minha preocupação divide-se, por um lado, entre o apoio ao Projeto e essa novidade do Ver. Márcio Bins Ely, ex-Secretário, que nos trouxe a informação de que tem ou tinha a possibilidade de sair uma DM em três dias. Isso, tenho a impressão, de que só com uma macumba pesada, muito forte. Isso é uma coisa que eu nunca tinha ouvido ainda. Eu ouço, no dia a dia, as dificuldades que se tem para conseguir uma DM em Porto Alegre. Aliás, aqui preciso fazer um outro registro. Sabem que os tabelionatos hoje, todos, estão atualizadíssimos, informatizados e só os registros de imóveis são bem diferentes. Alguns estão atualizados, mas a maioria não. Sabem por quê? É a mesma coisa que acontece com a Prefeitura: as pessoas são obrigadas a procurá-los, não têm opção de escolha, então há essas dificuldades. Todas as entidades que têm esse poder de ter exclusividade, quando não estão sujeitas à concorrência, infelizmente, Ver. Brasinha, acontece isso. Se V. Exa. não atender direito aos seus clientes, perde para o Carrefour. Já não vende os seus pneus, perde para o Carrefour. Veja só, concorre com o Carrefour porque faz um bom atendimento. Esse é um exemplo prático. Mas evidentemente que nós precisamos fazer essas provocações. E eu citei o exemplo dos registradores de imóveis, porque, Ver. Toni, quando se busca uma negativa ou um documento de um imóvel, ele está hospedado naquele local, naquela região imobiliária e não se tem opção. Agora, se um tabelionato não te atende à altura, tu procuras outro. Acabou, terminou, resolveu. Por isso não se encontra nenhum tabelionato que não atenda bem. Agora, é diferente com os registradores de imóveis. E com a Prefeitura, as Secretarias, infelizmente, é o mesmo princípio: a exclusividade. Eu não estou pregando outra prática, porque nós somos obrigados, e é do princípio, é do seu negócio a exclusividade para tratar desses assuntos. Então nós estamos obrigados às condições das Secretarias, enfim. E aqui em Porto Alegre nós temos ouvido reclamações constantemente. Aliás, os únicos que não reclamam e há que se registrar, são grandes projetos, grandes construtoras. Eu nunca recebi reclamação de nenhuma. Agora, o cidadão comum seguidamente me pergunta: “Bernardino, estamos há tantos meses aguardando uma DM, por que não sai? Por que demora tanto, Vereador?” Então, não posso deixar de fazer este registro, porque a vida é dura. A vida é dura, Ver. Brasinha! Nós notamos que há uma certa dificuldade para alguns segmentos; para outros, nem tanto. Agora, que a DM demora, demora, demora, Ver. Comassetto.

Vamos votar favoravelmente ao Projeto, e se não é o melhor Projeto do mundo, Ver. Tessaro, é o início para que, de repente, o próprio Executivo o conserte, faça alguma coisa, mude alguma coisa. Porque eu lembro, Bancada do PT, que eu criticava, alguns anos atrás, quando os senhores foram governo por 16 anos, só que já se passaram 8 anos do novo Governo, e a burocracia continua a mesma! Por isso, às vezes, tenho limitado minhas críticas.

Ver. Márcio, vamos votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Tessaro, e o Governo que proponha o melhor depois. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely, o PLL nº 031/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 02 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para um Requerimento.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, os Vereadores que subscrevem vêm requerer que sejam remetidos à Procuradoria da Casa, para análise e manifestação, com efeito suspensivo da tramitação, os processos encaminhados pelo Executivo Municipal que tratam da criação de cargos com impacto orçamentário financeiro positivo, em período manifestadamente defeso pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme dispõe o art. 21, o qual dispõe que é nulo ter pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. E aqui descrevemos o artigo.

Como vamos votar isso na segunda-feira e constatamos essa inadequação constitucional, no nosso ponto de vista, estamos remetendo ao senhor para que a Procuradoria se manifeste até segunda-feira, antes que entremos na votação.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Recebo em nome da Presidência, e encaminho à Mesa Diretora.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente Ver. Haroldo de Souza, a Procuradoria da Casa e a Procuradoria-Geral do Município, evidentemente examinaram detalhadamente o Projeto. A Procuradoria da Casa colocou alguns óbices, que foram esclarecidos, para que os Projetos pudessem tramitar. Agora a manifestação do Ver. Comassetto, em nome da oposição, me dá a impressão de que é procrastinatória: vamos parar os Projetos que nós acertamos, em Mesa e Liderança, que votaríamos na data prevista. Não tem sentido essa preocupação do Requerimento formulado à Mesa. Confesso que, se fosse Presidente da Casa, eu não aceitaria o Requerimento, porque eu estaria dizendo que a Procuradoria da Casa não sabe o que faz, e a Liderança do Governo também não sabe o que responde quando a Procuradoria coloca dúvidas. Saúde e PAZ!

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. João Antonio Dib, mas, dentro do direito de requerer, a Presidência está recebendo o Requerimento e enviando-o para a Mesa Diretora. (Palmas.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3228/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/10, de autoria do Ver. Toni Proença, que obriga os estabelecimentos comerciais varejistas a exporem, juntamente com o preço dos produtos comercializados em frações de massa ou de volume, o preço correspondente a 1 (um) quilograma ou a 1 (um) litro desses produtos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-03-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 154/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Toni Proença, o PLL nº 154/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 12 votos SIM, 03 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 084/12 – (Proc. nº 2628/12 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade com a Presidenta do Brasil Dilma Rousseff, pela destinação de 100% dos recursos dos royalties do Pré-Sal para a educação.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento nº 084/12 de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLL nº 164/10. (Pausa.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Em nome da nossa Bancada, venho pedir seja retirado da Priorização o PLL nº 164/10.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 164/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 17h31min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vereadores e Vereadoras, primeiro, eu queria agradecer ao Ver. Pedro Ruas pela cedência do Grande Expediente na tarde de hoje. Quero tratar de dois assuntos que são muito importantes e, ao mesmo tempo, preocupantes. Um já foi tratado desta tribuna e mostra o descompromisso e a falta de organização da Secretaria Municipal de Educação para algo muito importante para crianças de escolas do Município de Porto Alegre, para professores que estão no processo educativo e para as famílias, como foi a apresentação suspensa na noite de hoje no Auditório Araújo Vianna, que, durante meses, 461 crianças se organizaram para construir. Uma apresentação em que as fantasias, as vestimentas e a infraestrutura foram garantidas a partir de brechós e rifas, sendo construída pela comunidade escolar para garantir com que as crianças carentes pudessem ter as suas vestimentas para a sua apresentação de Natal para as famílias, para a sociedade, no Araújo Vianna. Esse auditório que ficou sete anos fechado e foi reaberto, privatizado, com 75% das datas ocupadas pela Opus, e cercado; um parque público que tem o cercamento de um espaço que historicamente foi utilizado para que as famílias, os jovens, a sociedade tomasse chimarrão e usufruísse ali de um pedaço do nosso Parque da Redenção.

Esse mesmo Araújo Vianna, que teria uma apresentação das crianças das escolas municipais de educação infantil na noite de hoje, teve a apresentação desmarcada por completa falta de planejamento da Prefeitura, por conta de não haver os R$ 13 mil para garantir sua limpeza e manutenção. O argumento da Secretária é que não foi retirado, nas reuniões da SMED, um responsável para a execução desse planejamento mínimo, que é garantir um calendário com prazo, inclusive, longo, que houve, desde o acordo das escolas com a SMED, para a apresentação que seria na noite de hoje. Diante dessa gravidade, nós nos perguntamos, Ver.ª Sofia Cavedon, como pode uma Prefeitura que na mesma semana envia projetos com impacto de R$ 7 milhões não disponibilizar R$ 13 mil para que crianças da rede municipal pudessem se apresentar no Auditório Araújo Vianna? Como pode a Prefeitura Municipal, que está sempre aumentando o número de CCs, não ter competência para garantir o encaminhamento e a execução dessa apresentação do dia de hoje? Como pode a Prefeitura não querer investigar onde estão os R$ 20 milhões roubados do Município de Porto Alegre pelo Instituto Sollus, certamente em conluio com agentes públicos, R$ 20 milhões que não estão nos postos de saúde, na contratação de profissionais, nos hospitais municipais e que a Prefeitura tem um silêncio estarrecedor diante da gravidade da denúncia do desvio desses R$ 20 milhões? São 11 milhões sonegados nas guias de pagamento previdenciário dos trabalhadores da Sollus e R$ 9 milhões em notas frias.

O Sr. Elias Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Parabenizo a Vereadora, que tem prestado um grande trabalho para a nossa Cidade, como o Ver. Pedro Ruas também, pela seriedade, pela luta e pela transparência. Eu me somo nessa luta. Assinei a CPI da Saúde, foi feita uma manobra para que a nossa assinatura não tivesse valor, para que não fosse investigado o que deveria ser investigado. Pois bem, nunca houve tantas irregularidades no Município de Porto Alegre como está havendo nesses últimos anos, e o pedido para a criação de mais de 200 CCs é para acomodar as pessoas nessa grande aliança política que foi feita em Porto Alegre. Isso não é correto, isso é imoral e é inchar a máquina pública. O que me deixa extremamente aborrecido, Vereadora, é o fato de saber que tantos Partidos trabalharam de uma forma honesta e transparente nas suas campanhas, nas suas eleições com os seus candidatos, e ver que todos os candidatos, em maior e menor grau alinhados ao Governo, com cargos como secretários, fizeram campanhas milionárias. E a pergunta que se faz para esta Cidade é: gastam-se R$ 300 mil, R$ 500mil, R$ 800 mil, mais de um milhão, como é que se espera que esse dinheiro seja recuperado por um candidato? De onde é que vem esse dinheiro? E nós sabemos – porque recebemos o material nesta Casa que circulou em todos os gabinetes, isso não é segredo – das irregularidades pela Secretaria da Saúde. A Secretaria da Saúde trata de algo, Vereador, muito grave, porque está lidando com a dor, com o sofrimento, com a doença, com a morte, com óbito, com a perda de pessoas. E o que ocorre? O Sr. Casartelli, como candidato, recebeu, entre outras ajudas à sua campanha – está aqui registrado na sua prestação de contas, o que acho totalmente imoral –, mais de R$ 20 mil durante o período de campanha política por instituições financeiras ligadas à Saúde que têm negócios com a própria Secretaria da Saúde. A pergunta é: por que, por exemplo, a empresa Laborsys Sistemas Diagnósticos Comércio Ltda, que doou mais de R$ 20 mil, não deu R$ 500,00 ou R$ 1.000,00 para cada Vereador? Por que para o candidato a Vereador que é Secretário da Saúde? Isso é extremamente imoral. A gente percebe, Vereadora, que, em muitos lugares, estão cassando pessoas por muito menos, por centavos. Por que, aqui em Porto Alegre, isso não está acontecendo, com tanta irregularidade? Com tantas coisas erradas? Então, não estarei no ano que vem aqui, mas eu acredito que um candidato a Vereador, do jeito que foram conduzidos, alguns aqui em Porto Alegre, especialmente da Saúde, não poderiam continuar como Secretário. Não se pode botar uma raposa a cuidar do galinheiro; não se pode botar uma pessoa desonesta, do jeito que estamos vendo em sua prestação de conta, que empresas que têm negócios... Por que alguém que tem negócio com a própria Secretaria dará dinheiro? É óbvio que isso é uma forma muito imoral de levar vantagem nas negociatas com a Secretaria da Saúde. Obrigado.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Elias Vidal. De fato, é muito complicado. O Vereador trouxe uma denúncia grave em que empresas que têm negócios, licitações... Eu imagino que seria importante que, em um outro tempo, o senhor discorresse quais os objetos de convênio dessas empresas com a Prefeitura, se houve licitação ou não, e quanto essas empresas ganham da Prefeitura de Porto Alegre. Porque, de fato, se o candidato que é Secretário, recebe recurso de empresas que têm convênios, é uma investigação que tem que ser feita. Eu lembro...

O Sr. Elias Vidal: Mais de R$ 2,5 milhões no total. Entre 2011 e 2012, mais de R$ 2,5 milhões, e alguém dá R$ 20 mil, dá muito mais do que isso! É óbvio que contratos que eram no valor de R$ 800 mil veio mais de R$ 1 milhão. É dinheiro em cima de dinheiro, é uma fortuna, uma babilônia! É dinheiro do povo, da Saúde, de tratamento, de cirurgias, de crianças, de idosos, que estão nas filas dos postos, esperando por um melhor atendimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Merece investigação, de fato, Vereador. Eu ainda relembro que no caso do Instituto Sollus não houve licitação! O Instituto Sollus não tinha telefone em Porto Alegre, não tinha endereço! A Prefeitura foi buscar uma empresa em Sorocaba, que não existia em Porto Alegre! O Conselho Municipal de Saúde avisou que não era para ser feita essa contratação. A então Deputada Federal Luciana Genro falou: “Isso cheira à corrupção!” Em menos de dois anos depois a corrupção veio à tona! E a Prefeitura permanece em silêncio! O Líder do Governo sempre diz que está sendo cobrado em dívida ativa, mas o Instituto Sollus não tem bens! Nenhum centavo foi devolvido da dívida ativa para a Saúde dos porto-alegrenses!

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Fernanda Melchionna, fazer acusações é uma coisa muito fácil. Evidentemente, o Ver. Elias Vidal, com o seu brilhantismo, tem documentação para provar as acusações que ele fez, não recebeu apenas um e-mail de alguém dizendo isso.

Mas quero dizer a V. Exa. que, no caso do Instituto Sollus, a Câmara discutiu muito antes de assinar o contrato. Quero dizer a V. Exa. que estou cansado de repetir que todas as irregularidades foram levantadas pela Prefeitura, que em oito dias fez queixa na Delegacia de Polícia em Porto Alegre, queixa na Delegacia de Polícia em São Paulo, queixa no Ministério Público e lançou na dívida ativa. A execução já foi feita, foram penhorados os bens dos diretores do Instituto Sollus. A Prefeitura vai ressarcir os R$ 5.826.000,00 corrigidos. Então, foi a Prefeitura quem identificou a falsidade das notas. Se a Prefeitura não tivesse feito isso, eles teriam ido embora tranquilamente.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. João Antonio Dib, primeiro, o Conselho Municipal de Saúde, antes de a Prefeitura fazer o convênio, identificou que havia falcatrua. A Prefeitura não ouviu o órgão do controle social que tem que ser ouvido e que tem que votar as decisões relativas à gestão da Saúde em Porto Alegre. A Prefeitura ignorou o Conselho Municipal de Saúde, que votou por 28 votos a 2, se não me engano, contrário a este convênio. O Ministério Público Federal fez uma investigação das notas apresentadas pelo Instituto Sollus para a Prefeitura: notas frias, sem sequência. O Ministério Público Federal foi quem trouxe à tona esse caso. Eu já estava Vereadora, foi em 2009. A Prefeitura abriu uma sindicância depois. Uma sindicância, que sempre salva todos da Prefeitura. Ou alguém aqui acha que o Instituto Sollus caiu de paraquedas em Porto Alegre? Alguém acha que eles vieram e caíram de paraquedas para roubar R$ 9 milhões e depois mais R$ 11 milhões? Que não houve agente público comprometido com a tentativa de garantir que não houvesse licitação e que o Sollus entrasse, como fez em vários Municípios, como fez em Lorena, São Paulo? O Ministério Público Federal fez uma investigação nacional e descobriu que o Sollus fez esses golpes em vários Municípios da Grande São Paulo; a mesma prática de, com a ajuda de agentes públicos, entrar na gestão de Programas de Saúde da Família e surrupiar o dinheiro do povo, surrupiar o dinheiro que não está nos postos de saúde, na contratação de médicos e na garantia da Saúde pública plena, como é prerrogativa do SUS, conquistada pela cidadania brasileira.

E agora, veio nova investigação em relação à Polícia Federal, que trouxe que R$ 11 milhões foram desviados, porque eles fraudavam as guias de recolhimento previdenciário. Resumindo: embolsavam o dinheiro da previdência dos trabalhadores. São R$ 20 milhões que eram para estar na Saúde pública e que não foram devolvidos. O Ver. João Dib fala em R$ 5 milhões; a operação Pathos falou que eram R$ 9,5 milhões! Os bens penhorados... Esse argumento volta recorrentemente nos últimos meses, mas a oposição não viu um centavo ser devolvido para os cofres públicos municipais. E quero concluir dizendo que a Câmara não fez a sua obrigação número um, que é fiscalizar. A Câmara deveria ter instalado uma Comissão Parlamentar de Inquérito para garantir aquilo que está na Constituição, da prerrogativa da Câmara Municipal de Vereadores. O Ver. Pedro Ruas, a Bancada de oposição luta, desde 2010, para que haja uma CPI. E agora, com os novos fatos, estamos, de novo tentando. E temos só dez assinaturas, de 36 Vereadores! Até quando a Câmara vai deixar de cumprir a sua obrigação?

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Fernanda, V. Exa. faz uma recuperação de temas que nós já trabalhamos durante todos esses quatro últimos anos. Eu sei que as investigações estão em andamento e que temos de fazer uma reflexão sobre o significado da ficha limpa, porque esse tipo de tema deveria constar, na minha opinião, no questionamento das candidaturas. V. Exa. assinou conosco, as Bancadas do PT, do PSOL e do PSB, agora, neste momento, um questionamento, porque a Prefeitura está prestes a fazer uma nova ilegalidade. É límpido, é nítido o que está na legislação, na Lei de Responsabilidade Fiscal: 180 dias antes da nova legislatura, da nova Prefeitura, do novo mandato não é possível criar despesas com pessoal. A própria Prefeitura manda para cá dez Projetos, cria mais de 200 CCs, e ela mesma coloca junto aos Projetos a repercussão financeira, dizendo que gastará R$ 15.804.000,00, a mais, passando dos atuais quarenta e sete vírgula alguma coisa de gasto com pessoal para 49,22%. Ela assina confissão de culpa, está ampliando em R$ 15 milhões o gasto com pessoal dentro do período proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito importante, Ver.ª Sofia Cavedon. Isso é de uma gravidade enorme, a Prefeitura está incorrendo em uma ilegalidade nítida, clara, pois não é possível, antes do término do mandato, antes de 68 dias, apresentar projetos que tratem de impacto financeiro. Esse documento apresentado pela bancada do PT, do PSB e do PSOL será encaminhado para a Mesa Diretora, pois precisamos de um Parecer da Procuradoria em relação a essa ilegalidade grave. Digo mais: comprometer 49% do Orçamento com esses projetos é extremamente complicado. Porque sabemos que a categoria dos municipários está com salário arrochado, estão em campanha salarial, e o argumento da Prefeitura é que não tem percentual pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Claro, colocam todo o percentual no aumento de CCs, um impacto de R$ 7 milhões, descumprindo a legislação. Estamos muito preocupados. Enquanto isso, não tem R$ 13 mil para garantir a apresentação de 461 crianças da Rede Municipal. Queremos cobrar isso da Prefeitura, pois é uma irresponsabilidade sem tamanho! Imaginem a frustração das crianças que se prepararam, que ensaiaram junto com as famílias, com as professoras, com a comunidade escolar, que batalharam, através de rifas e brechós, para conseguir os recursos para construir suas fantasias e não tiveram apresentação graças a uma irresponsabilidade sem tamanho da Prefeitura Municipal. Enquanto isso tem o dinheiro que foi desviado da Saúde e não voltou; tem projetos que aumentam, impactam em R$ 7 milhões os cofres municipais; tem uma série de bandalheiras que seguem acontecendo; e R$ 2 milhões são suplementados para verbas publicitárias. A Prefeitura, que já gastou R$ 15 milhões em publicidade neste ano, quer gastar mais R$ 2 milhões. Isso foi aprovado, lamentavelmente, por esta Casa, e nós queremos registrar nosso protesto. É um exemplo gritante da falta de responsabilidade, do descompromisso com as crianças, com as creches, com as Escolas Municipais de Educação Infantil, que, neste caso, estavam preparadas para engrandecer o Auditório Araújo Vianna com uma bela apresentação no dia de hoje. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, quero aproveitar este período do Grande Expediente para saudar – está aqui conosco, nos assistindo – o Dr. Luiz Fernando Kruel, professor de Educação Física, colega da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que, há poucos dias, recebeu uma Menção Honrosa de Inovação Tecnológica nos Esportes, um prêmio organizado pelo CNPq, Fundação Roberto Marinho e Grupo Gerdau. Quero parabenizá-lo, Prof. Kruel, pelo seu trabalho e pela valorização que o senhor deu ao Rio Grande do Sul, ao Brasil, recebendo esse prêmio de destaque nacional, que foi amplamente divulgado pela imprensa.

Vou continuar num tema que referi ontem. No início da tarde, na minha primeira fala, abordei a questão da falta de luz em Porto Alegre, principalmente na Zona Sul da Cidade; relatei, inclusive, o meu caso, dizendo que, naquele momento, estava há 38 horas sem luz. Às 16 horas, saí, porque recebi a informação que, de maneira espontânea – quero deixar claro, não foi nenhum movimento político –, a comunidade da Av. Tramandaí com a Av. Imperial colocou uma barreira na rua, obstaculizando o trânsito, ficando a rua Déa Coufal até a rua Conselheiro Xavier da Costa totalmente obstruída. Esse movimento começou às 14 horas e, até às 21 horas, foi impedido que qualquer carro, táxi, ônibus ou moto passasse por aquele local. A imprensa foi deslocada, assim como os “azuizinhos” e a Brigada Militar – e aqui quero agradecer a presença deles –, e, lá pelas 17 horas, a CEEE conseguiu, em parte, resolver o problema – eu digo em parte, porque, em algumas ruas, voltou a ter luz. Ontem, eu fiz um dura crítica à CEEE, mas eu também quero aqui repor algumas coisas. Por exemplo: na Av. Guaíba constatamos que a CEEE não podia fazer o trabalho em função de que tinha que podar uma árvore dentro de uma casa. E assim foi feito, quase que à revelia. Inclusive, chegou lá uma equipe da SMAM, tinha um caseiro, e essa foi a maneira de recuperar o disjuntor. Aí, constatamos que várias outras ruas estavam com o mesmo problema. Ou seja, mais uma vez, entramos na questão da poda de árvores, como levantaram alguns Vereadores, aqui, ontem. Quando ficou pronta a iluminação em algumas ruas, a comunidade, de forma solidária, resolveu manter a barricada até que fosse recuperada a luz da Osvaldo Cruz. Depois, contatamos o próprio presidente da CEEE, e ele acertou que mandaria alguém, porque o problema ali foi mais grave, com a troca até de um transformador. Então, isso ficou acordado. Aí, às 9h da noite, saiu a barricada, e, às 11h da noite, veio a luz, em definitivo, naquela Região. Ou seja, nós ficamos 45 horas sem luz. Mas eu quero também fazer o registro de que o Presidente da CEEE, conversando comigo depois, colocou que ele não concordava muito com aquilo que eu havia dito. Por exemplo, ele disse que a CEEE está procurando, sim, fazer investimentos.

Aqui não está o Ver. Dr. Thiago e nem o Ver. Beto Moesch, mas acho que seria oportuno que esta Casa promovesse uma reunião da COSMAM para acertarmos uma dinâmica em Porto Alegre entre a CEEE e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para acertar este detalhamento. Porque o verão ainda nem começou – começa daqui a duas semanas –, mas, nessa época que se avizinha, como sabemos, é uma época de chuvas rápidas, curtas, com grandes temporais, e isso vai fazer com que a queda de luz e a falta de luz sejam constantes. Então, este Vereador já sugere que seja de uma forma preventiva, que estes locais sistematicamente marcados na cidade com queda de luz, que possam fazer... E lá foi constatado, infelizmente, que vários comerciantes perderam as suas mercadorias em função de ficarem 30 ou 40 horas... Na minha rua foram 45 horas sem luz! Não sei se o Ver. Haroldo de Souza também ficou sem luz. Deve ter ficado quase esse mesmo período sem luz. Então, aqui vai, de forma fraterna... Ontem, conversamos, e o próprio Presidente da CEEE disse que a CEEE está fazendo, sim, investimentos. Então, queremos fazer este registro da questão dos investimentos. Constatamos também que algumas questões não realizadas pela CEEE não foram por culpa da CEEE, porque faltou a questão da poda. Então, como fui duro ontem, venho aqui fazer este registro, e eu sou daqueles que não têm nenhum problema de pedir e também de agradecer e dar os créditos.

O outro assunto do qual quero falar é um assunto bem mais pesado, mas é o assunto da moda, é um assunto que cada vez mais está sendo discutido na nossa Cidade, no nosso Estado, no nosso País e no mundo: o episódio do mensalão e a repercussão da questão de uma nova personagem que até agora não aparecia na cena nacional, a figura da Sra. Rosemary. Tem-se notado que ela é uma figura fantástica, ou seja, uma grande articuladora, mas articulando para determinados tipos de negócios, que estavam montando rendas magníficas para um determinado grupo, sem contar ainda a última versão do Marcos Valério, que, de forma categórica, está apontando nomes, nomes de empresas, e quem estava recebendo e com os valores.

Ontem – e eu vejo que aqui não há, infelizmente, nenhum Vereador da Bancada do PT – o Partido dos Trabalhadores, seguindo a orientação nacional, fez um ato em Porto Alegre, através do Presidente, nosso colega Ver. Adeli Sell, colocando as possíveis razões – e vou aqui grifar entre aspas – contra o Supremo Tribunal, que está, segundo o PT, levando para uma questão unicamente de forma política. Ora, é querer subestimar a população brasileira, é querer tapar o sol com a peneira. E cada dia mais o que constatamos é que essa bola de neve está aumentando; aumentando de forma incisiva. E agora, mais do que nunca, se fala, já que ele não tem mais imunidade parlamentar, de, talvez, o próprio ex-Presidente da República ser chamado pelo Congresso para dar explicações e fazer até uma própria acarearão com Marcos Valério, que diz que foi ameaçado de morte, mas como pegou 40 anos e no processo de delação premiada, talvez, tenha uma redução da pena se ele contar a verdade. Ele tem apontado alguns fatos.

Mas ele trouxe à tona, mais uma vez, o início de uma discussão do PT, que é a morte do Prefeito Marcos Daniel, de Campinas, o famoso episódio daquela época do lixo, que originou toda uma discussão polêmica e, agora, cada vez mais este assunto vem à tona.

E eu volto a dizer que me surpreende fazer um ato em desagravo ao Supremo, como se o mensalão não existisse. E está falando aqui um Vereador que mudou de Partido, na época, em função de uma discussão com um dirigente partidário seu, por causa do mensalão. Foi notório, na época, porque queriam também defender o mensalão como se este não existisse; mas nada como o tempo! Cada vez mais está provado e comprovado, mas esta é a má política, é a política de se locupletar, de pegar benefícios para si e para alguns; não é a política do bem comum, a política de transformar a melhoria da qualidade da nossa população. É isso que se busca; fazer política é trabalhar em prol da melhoria da população.

E nós temos visto que, às vezes, essas questões estão sendo relegadas a um segundo plano.

E, como diz o meu amigo Haroldo, isso é profundamente lamentável, não é Haroldo? Tu tens essa mania de dizer isso. Realmente, é inadmissível!

E a cada dia surgem novas personagens. É impressionante a força que tinha essa Rosemary! Ela nomeava pessoas, indicava pessoas, fazia acertos, acertava com empresas privadas e públicas, e tudo com uma naturalidade incrível!

Então, senhoras e senhores, prezados Vereadores, temos que, cada vez mais, discutir este assunto; não podemos colocá-lo embaixo do tapete, temos que discuti-lo, ir atrás da verdade. E volto a dizer que lastimamos isso tudo! Mas vamos ficar discutindo este tema, porque o Supremo ainda tem algumas questões, estão falando em redução das penas, estão falando em avaliação dos gastos, que, talvez, tenham que diminuir os valores, mas, na realidade, o que nós temos constatado é que novos nomes estão surgindo, novas situações emergindo.

E que se busca, na realidade, nada mais é do que a transparência e a clareza com a população de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Antes de encerrarmos a presente Sessão, convocamos os Srs. Vereadores e Assessores para a Sessão Extraordinária, na segunda-feira, às 9h30min.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h5min.)

* * * * *